DOCUMENTAÇÃO LEGAL

Termos e Condições Gerais de Uso

Termos e Condições Gerais de Uso da Tecsus Tecnologias para a Sustentabilidade S.A.

1. Do objetivo

Estes termos e condições gerais de uso aplicam-se aos serviços prestados pela pessoa jurídica TECSUS TECNOLOGIAS PARA A SUSTENTABILIDADE S.A., devidamente registrada sob o CNPJ nº 19.025.928/0001-59, e-mail: contato@tecsus.com.br, com sede na Est. Dr. Altino Bondesan, nº 500, Sala 1401, Eugênio de Melo, São José dos Campos SP, CEP 12.247-016, doravante denominada TECSUS, por meio do site institucional e da plataforma disponibilizados nos endereços https://tecsus.com.br, https://www.tecsus.com.br e https://app.tecsus.com.br, bem como por meio dos aplicativos TECSUS acessíveis nas lojas Apple App Store e Google Play Store.

O site ou aplicativo destina-se à prestação dos seguintes serviços:

Coleta, tratamento, armazenamento e análise de dados provenientes de medidores inteligentes, no âmbito da gestão de telemetria;
Coleta, tratamento, armazenamento e análise de dados provenientes de faturas públicas, no âmbito da gestão de faturas.

2. Da aceitação dos termos e condições gerais de uso

Todos aqueles que desejarem ter acesso aos serviços ofertados por meio do site ou aplicativo TECSUS deverão, previamente, informar-se sobre as regras que compõem o presente instrumento, as quais estarão disponíveis para consulta clara e acessível por meio de link direto no próprio site ou aplicativo.

Ao utilizar o site ou aplicativo, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as presentes normas, comprometendo-se a observá-las, sob pena de aplicação das medidas cabíveis. Antes de iniciar a utilização dos serviços, recomenda-se que o usuário verifique eventuais modificações ou atualizações realizadas nestes termos.

O usuário poderá, ainda, ser comunicado por e-mail ou diretamente no site ou aplicativo sobre alterações relevantes nas presentes normas. Caso não concorde com quaisquer das disposições aqui estabelecidas, o usuário deverá abster-se de utilizar os serviços. Se assim desejar, poderá entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente para apresentar eventuais dúvidas ou ressalvas.

3. Da navegação

A TECSUS envidará seus melhores esforços para utilizar as soluções técnicas disponíveis a fim de permitir o acesso ao site ou aplicativo, preferencialmente, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. Contudo, o acesso poderá ser interrompido, limitado ou suspenso, a qualquer tempo, total ou parcialmente, para a realização de manutenções, atualizações, modificações de conteúdo ou por quaisquer outros motivos necessários ao seu adequado funcionamento.

Os presentes termos e condições gerais de uso aplicam-se a todas as extensões do site ou aplicativo em redes sociais, comunidades ou ambientes digitais relacionados à TECSUS, tanto os já existentes quanto aqueles que venham a ser implementados.

4. Da gestão do site

Para assegurar a adequada gestão do site ou aplicativo, a TECSUS poderá, a qualquer momento:

Suspender, interromper ou limitar o acesso ao site ou aplicativo, total ou parcialmente, inclusive para categorias específicas de usuários;
Remover ou restringir conteúdos que possam comprometer o funcionamento do site ou aplicativo, ou que estejam em desacordo com a legislação brasileira ou com normas aplicáveis;
Suspender temporariamente o site ou aplicativo para a realização de manutenções, atualizações ou modificações necessárias.

5. Do cadastro

Os serviços disponibilizados no site ou aplicativo poderão ser acessados por pessoas plenamente capazes, conforme o Direito brasileiro. Aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão estar devidamente assistidos ou representados por seus responsáveis legais, os quais se responsabilizarão pelo cumprimento das disposições deste instrumento.

As pessoas jurídicas poderão se cadastrar e utilizar os serviços por meio de seus representantes legais devidamente autorizados.

Cada usuário poderá manter apenas uma conta ativa junto ao site ou aplicativo. A identificação de contas duplicadas poderá resultar na desativação de uma ou mais contas, a critério da TECSUS, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis.

Para a realização do cadastro, o usuário deverá fornecer as informações solicitadas de forma completa, correta e atualizada, responsabilizando-se pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados informados.

O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, por meio do qual serão realizadas as comunicações necessárias relativas ao uso do site ou aplicativo. As mensagens enviadas para esse endereço serão consideradas entregues, cabendo ao usuário manter seus dados de contato atualizados e acompanhar suas comunicações.

Após a confirmação do cadastro, o usuário terá acesso à sua conta por meio de credenciais pessoais (login e senha), que são de uso exclusivo e intransferível. O usuário é integralmente responsável pela confidencialidade e pelo uso de suas credenciais, comprometendo-se a comunicar imediatamente a TECSUS em caso de uso não autorizado ou de qualquer atividade suspeita em sua conta.

Não é permitida a cessão, venda, aluguel ou qualquer forma de transferência da conta a terceiros.

O usuário que descumprir quaisquer das disposições destes termos poderá ter seu cadastro suspenso ou cancelado, a critério da TECSUS, ficando vedada a realização de novo cadastro enquanto persistirem as irregularidades.

O usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento de seu cadastro. O encerramento da conta será realizado em prazo razoável, desde que não existam pendências contratuais ou obrigações legais que justifiquem a manutenção dos dados ou do acesso.

6. Das responsabilidades

A TECSUS será responsável pelos defeitos ou vícios eventualmente verificados nos serviços prestados por meio do site ou aplicativo, desde que comprovadamente decorrentes de falha a ela imputável. Não serão de responsabilidade da TECSUS os defeitos ou falhas técnicas ou operacionais originados nos sistemas, equipamentos ou conexões do próprio usuário.

A TECSUS responsabiliza-se exclusivamente pelas informações, conteúdos e funcionalidades que forem por ela diretamente disponibilizados. Quaisquer informações, dados ou conteúdos inseridos pelos usuários, inclusive em campos de preenchimento livre, comentários ou perfis, são de inteira responsabilidade de seus respectivos autores.

O usuário é responsável, ainda:

Pela utilização adequada do site ou aplicativo e de seus serviços, observando a boa-fé, o respeito e a cordialidade no relacionamento com outros usuários e terceiros;
Pelo cumprimento das disposições destes termos, bem como da legislação brasileira aplicável;
Pela guarda, sigilo e uso adequado de seus dados de acesso à conta, incluindo login e senha.

A TECSUS não se responsabiliza:

Por falhas, indisponibilidades ou limitações decorrentes das características inerentes à internet, tais como instabilidade de rede, interrupções de conexão ou problemas de transmissão de dados;
Por conteúdos ou atividades ilícitas praticadas por usuários ou terceiros por meio do site ou aplicativo, sem prejuízo das medidas que possam ser adotadas quando tomar conhecimento de tais ocorrências.

7. Dos links externos

O site ou aplicativo poderá conter links que direcionem o usuário para páginas externas na internet, sobre as quais a TECSUS não exerce qualquer controle. Assim, a TECSUS não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas, práticas ou serviços disponibilizados nesses sites de terceiros.

A inclusão de links para páginas externas no site ou aplicativo poderá ocorrer desde que não tenham finalidade comercial ou publicitária e esteja de acordo com as diretrizes estabelecidas pela TECSUS, podendo depender de autorização prévia.

Não será autorizada a inclusão de links que direcionem para páginas que divulguem conteúdos ilícitos, violentos, discriminatórios, ofensivos, xenofóbicos, pornográficos ou que, de qualquer forma, violem a legislação aplicável ou direitos de terceiros.

A TECSUS reserva-se o direito de remover, a qualquer momento, links que direcionem ao site ou aplicativo, caso a página de origem não esteja em conformidade com suas diretrizes, políticas ou com a legislação vigente.

8. Dos direitos autorais

A estrutura do site ou aplicativo, bem como os textos, gráficos, imagens, fotografias, sons, vídeos e demais conteúdos e aplicações que o compõem são de propriedade da TECSUS ou de terceiros que lhe concederam autorização de uso, sendo protegidos pela legislação brasileira e internacional aplicável à propriedade intelectual.

Qualquer forma de reprodução, representação, adaptação, distribuição ou exploração, total ou parcial, dos conteúdos, marcas ou serviços disponibilizados por meio do site ou aplicativo, por qualquer meio, sem autorização prévia, expressa e por escrito da TECSUS, é expressamente vedada, podendo ensejar a adoção das medidas administrativas, cíveis e penais cabíveis. Excluem-se dessa vedação apenas os elementos que estejam expressamente identificados como de uso livre ou autorizados.

O acesso ao site ou aplicativo não confere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre os conteúdos, marcas, sinais distintivos ou demais elementos disponibilizados, os quais permanecem sob a titularidade exclusiva de seus respectivos proprietários.

É vedado ao usuário inserir, transmitir ou disponibilizar qualquer conteúdo que possa alterar, comprometer ou prejudicar a integridade, a segurança, o funcionamento, o conteúdo ou a aparência do site ou aplicativo.

9. Da política de privacidade

A Política de Privacidade contém informações a respeito do tratamento de dados pessoais do usuário, realizado de forma total ou parcial, automatizada ou não, por meio do site ou aplicativo, bem como sobre as hipóteses de armazenamento dessas informações. O objetivo da Política de Privacidade é fornecer orientações claras sobre quais dados são coletados, as finalidades do tratamento e a forma como o usuário poderá acessar, atualizar, gerenciar, portar ou solicitar a exclusão de seus dados pessoais, nos termos da legislação aplicável.

A Política de Privacidade da TECSUS está disponível para consulta no site ou aplicativo.

10. Do serviço de atendimento ao usuário

Em caso de dúvidas, sugestões ou problemas relacionados à utilização do site ou aplicativo, o usuário poderá entrar em contato com o serviço de atendimento da TECSUS por meio do endereço de e-mail contato@tecsus.com.br.

O atendimento ao usuário estará disponível de segunda a sexta, das 8h00 às 17h00, em dias úteis, observado o horário comercial.

O usuário poderá, ainda, optar por registrar solicitações por meio de sistema de tickets disponível no site ou aplicativo, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. As solicitações registradas fora do horário de atendimento serão tratadas no próximo dia útil.

11. Das sanções

Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a TECSUS poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário que:

Descumprir quaisquer das disposições previstas neste instrumento;
Deixar de observar seus deveres como usuário;
Praticar atos fraudulentos, dolosos ou que indiquem uso indevido do site ou aplicativo;
Fornecer informações falsas, incorretas ou desatualizadas;
Adotar condutas que possam causar prejuízo, dano ou ofensa a terceiros, à própria TECSUS ou ao regular funcionamento do site ou aplicativo.

A aplicação das sanções poderá ocorrer de forma isolada ou cumulativa, conforme a gravidade da conduta verificada, sem prejuízo da adoção de outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

12. Das alterações

A presente versão dos termos e condições gerais de uso foi atualizada pela última vez em 15/01/2026.

A TECSUS reserva-se o direito de modificar, a qualquer tempo, o site ou aplicativo, os serviços disponibilizados e as disposições destes termos, especialmente para adequá-los a alterações legais, regulatórias ou a evoluções funcionais do site ou aplicativo, incluindo a inclusão, modificação ou descontinuação de funcionalidades.

Os usuários serão informados de forma clara e adequada sobre alterações relevantes realizadas nestes termos. A continuidade da utilização do site ou aplicativo após a publicação das alterações será considerada como concordância com os termos atualizados. Caso o usuário não concorde com as modificações, poderá solicitar o cancelamento de sua conta ou interromper a utilização dos serviços, bem como entrar em contato com o serviço de atendimento para apresentar eventuais ressalvas.

13. Do direito aplicável e do foro

Para a solução de quaisquer controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

Os litígios que não puderem ser resolvidos de forma administrativa serão submetidos ao foro da comarca onde se encontra a sede da TECSUS, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Seja bem-vindo(a)! A equipe da TECSUS lhe deseja uma excelente experiência de navegação e utilização dos serviços.

Revisão: 4
Data: 15/01/2026
Aprovado por: Diogo Branquinho Ramos